Cursos

Curso executivo LGPD
no Setor de Transporte


Curso Presencial

O curso LGPD para o setor de transporte é destinado a gestores e executivos de empresas de transporte. O curso é promovido pelo SEST SENAT e coordenado pelo ITL.


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Curso LGPD
Descomplicada


Curso Presencial

O curso LGPD Descomplicada ensina o que é essencial sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com 8 horas/aula de duração, ele é ofertado pelas unidades do SEST SENAT.


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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD


Curso Online

O curso é destinado para qualquer profissional que lida com dados de clientes e outras informações pessoas. É promovido pelo SEST SENAT em sua plataforma digital de capacitação.


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Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados no Setor de Transporte

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O que é a LGPD?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – lei n.º 13.709/2018) é a norma que estabelece parâmetros, direitos e obrigações no que se refere ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela se aplica a pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que façam quaisquer operações com dados pessoais (em meios físicos ou digitais).

Dado pessoal é qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa, de maneira direta ou indireta. Exemplos: dados cadastrais (nome, CPF, endereço), dados de GPS e identificadores eletrônicos.


Clique aqui para acessar a íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

ANPD

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é um órgão da administração pública direta federal que faz parte da Presidência da República. É responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018, e possui, além disso, atribuições relacionadas a orientação de dados pessoais e da privacidade.


Acesse o site da ANPD

Conceitos-chave:

A LGPD utiliza alguns termos técnicos. Conhecê-los é imprescindível para compreender o que está em jogo.

Dados pessoais

Segundo a LGPD, dado pessoal é qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa, de maneira direta ou indireta. Exemplos: dados cadastrais (nome, CPF, endereço), dados de GPS e identificadores eletrônicos.

Dado anonimizado

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento.

Dados pessoais sensíveis

É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; saúde; vida sexual; ou dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Proteção de dados no Sistema Transporte

O Sistema Transporte escolheu liderar a transformação decorrente da Lei Geral de Proteção de dados - LGPD no setor transportador brasileiro. Para isso, foram implementadas as melhores práticas para proteção de dados pessoais nas entidades integrantes do Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL) e para empresas/transportadores a se adequarem à norma.

Com o advento da LGPD, teve início o levantamento dos processos e sistemas que realizam tratamento de dados pessoais no Sistema transporte. Também foram realizadas palestras para explorar a legislação e sensibilizar os colaboradores sobre os impactos nas atividades. O levantamento foi finalizado com indicações práticas de adoção de ajustes para a conformidade da lei.

Afirmando seu comprometimento com a legalidade nos tratamentos de dados de usuários e/colaboradores, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, instituiu o Comitê de Governança de Dados, que tem como missão garantir a ação integrada e coordenada na adequação à lei. O comitê é formado por integrantes de cada uma das entidades do Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL) e pela área de Segurança da Informação e Privacidade.

Em continuidade ao trabalho, a proteção de dados pessoais e privacidade foi institucionalizada através de ato presidencial, de modo a demonstrar o compromisso da alta gestão que aprovou as Regras de Gestão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade, documentos que informam de maneira transparente todo o tratamento dos dados pessoais a que temos acesso, seja de clientes, fornecedores, parceiros ou funcionários.

Saiba mais:


Ações ao transportador

O Sistema Transporte está desenvolvendo um conjunto de iniciativas para apoiar os transportadores no desenvolvimento de medidas para a proteção de dados pessoais, esclarecer os principais aspectos teóricos e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas aplicações nos diferentes modos de transporte.

O trabalho que o Sistema Transporte está desenvolvendo possui três vertentes: sensibilização, capacitação profissional e aplicação. Isso inclui a realização de eventos, o desenvolvimento de material informativo e a oferta de cursos de capacitação.

Direitos dos titulares com relação ao controlador

  • Confirmação da existência de tratamento do dado;

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente;

  • Eliminação dos dados pessoais;

  • Portabilidade dos dados;

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências;

  • Revogação do consentimento.

Quando pode ser realizado o tratamento de dados pessoais?

  • Consentimento pelo titular;

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

  • Pela Administração Pública para a execução de políticas públicas;

  • Estudos (anonimizados) por órgãos de pesquisa;

  • Execução de contrato;

  • Exercício regular de um direito;

  • Proteção da vida;

  • Tutela da saúde (em procedimento realizado por profissionais da área da saúde);

  • Interesses legítimos do controlador;

  • Proteção ao crédito.

Recomendações gerais
para empresas


  • Evite expor dados pessoais.

  • Ao enviar e-mail para fornecedores, informe somente o essencial para a execução do serviço.

  • Não enviar dados pessoais de clientes e empregados para email pessoal.

Solicitação de acesso
a dados no sistema transporte

Se você deseja solicitar informações sobre quais são os seus dados pessoais que estão armazenados nos sistemas, atualizar informações ou solicitar a inclusão dos seus dados, clique sobre o link da instituição junto à qual deseja realizar a consulta.

Alertamos que é necessário possuir cadastro (dados pessoais armazenados) para a utilização de serviços e atendimentos nas entidades do Sistema Transporte.

DPO (Encarregado dos Dados):
João Frederico Chagas Maranhão
fredericomaranhao@sestsenat.org.br

Para mais informações, entre em contato através do email:

lgpd@cnt.org.br
lgpd@sestsenat.org.br
lgpd@itl.org.br