O que é a LGPD?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – lei n.º 13.709/2018) é a norma que estabelece parâmetros, direitos e obrigações no que se refere ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela se aplica a pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que façam quaisquer operações com dados pessoais (em meios físicos ou digitais).

Dado pessoal é qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa, de maneira direta ou indireta. Exemplos: dados cadastrais (nome, CPF, endereço), dados de GPS e identificadores eletrônicos.


Clique aqui para acessar a íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

ANPD

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é um órgão da administração pública direta federal que faz parte da Presidência da República. É responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018, e possui, além disso, atribuições relacionadas a orientação de dados pessoais e da privacidade.


Acesse o site da ANPD

Conceitos-chave:

A LGPD utiliza alguns termos técnicos. Conhecê-los é imprescindível para compreender o que está em jogo.

Dados pessoais

Segundo a LGPD, dado pessoal é qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa, de maneira direta ou indireta. Exemplos: dados cadastrais (nome, CPF, endereço), dados de GPS e identificadores eletrônicos.

Dado anonimizado

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento.

Dados pessoais sensíveis

É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; saúde; vida sexual; ou dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Proteção de dados no Sistema CNT

O Sistema CNT escolheu liderar a transformação decorrente da vigência da LGPD no setor transportador brasileiro. Para isso, foram implementadas as melhores práticas para proteção de dados pessoais nas entidades integrantes do Sistema (CNT, SEST SENAT e ITL) e desenvolvidas ações para apoiarem transportadores a se adequarem à norma.

Assim, em abril de 2019, teve início o levantamento dos processos e sistemas que realizam tratamento de dados pessoais no Sistema CNT. Também foram realizadas palestras para explicar a nova lei e sensibilizar os colaboradores sobre os impactos nas atividades. O levantamento foi finalizado no início de 2020, com a adoção de ajustes para a conformidade com a nova lei.

Em julho de 2020, o presidente do Sistema CNT, Vander Costa, instituiu o Comitê de Governança de Dados, que tem como missão garantir a ação integrada e coordenada na adequação à lei. O comitê é formado por integrantes de cada uma das entidades do Sistema CNT (CNT, SEST SENAT e ITL) e pela área de Segurança da Informação.

Em setembro de 2020, a proteção de dados pessoais e privacidade foi institucionalizada através de ato pelo Presidente Vander Costa. 
Demonstrando o compromisso da alta gestão, o presidente do Sistema CNT aprovou as Regras de Gestão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade, documento que informa de maneira transparente todo o tratamento dos dados pessoais a que temos acesso, seja de clientes, fornecedores, parceiros ou funcionários.

Comitê de Trabalho

O Sistema CNT também formará o Comitê de Trabalho, que será composto por representantes de todos os modais, a fim de identificar e analisar os principais impactos da LGPD nas empresas com operação nos diferentes modos de transporte. O grupo, que terá reuniões periódicas, será composto por membros indicados pelas Seções que integram a Confederação Nacional do Transporte. Ao final, será elaborado um guia de boas práticas, contendo orientações gerais e específicas para os modais relativos ao transporte rodoviário de passageiros; transporte rodoviário de cargas; aquaviário; ferroviário; aéreo; e infraestrutura de transporte e logística.

Ações ao transportador

O Sistema CNT está desenvolvendo um conjunto de iniciativas para apoiar os transportadores no desenvolvimento de medidas para a proteção de dados pessoais, esclarecer os principais aspectos teóricos e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas aplicações nos diferentes modos de transporte.

O trabalho que o Sistema CNT está desenvolvendo possui três vertentes: sensibilização, capacitação profissional e aplicação. Isso inclui a realização de eventos, o desenvolvimento de material informativo e a oferta de cursos de capacitação.

5 dicas para preparar o seu negócio para a adequação à LGPD

Direitos dos titulares com relação ao controlador

  • Confirmação da existência de tratamento do dado;

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente;

  • Eliminação dos dados pessoais;

  • Portabilidade dos dados;

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências;

  • Revogação do consentimento.

Quando pode ser realizado o tratamento de dados pessoais?

  • Consentimento pelo titular;

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

  • Pela Administração Pública para a execução de políticas públicas;

  • Estudos (anonimizados) por órgãos de pesquisa;

  • Execução de contrato;

  • Exercício regular de um direito;

  • Proteção da vida;

  • Tutela da saúde (em procedimento realizado por profissionais da área da saúde);

  • Interesses legítimos do controlador;

  • Proteção ao crédito.

Recomendações gerais
para empresas


  • Evite expor dados pessoais.

  • Ao enviar e-mail para fornecedores, informe somente o essencial para a execução do serviço.

  • Não enviar dados pessoais de clientes e empregados para email pessoal.

Eventos

Fórum de Debates CNT

Realizado pela Confederação Nacional do Transporte, o Fórum de Debates CNT reúne especialistas e profissionais de renome para contextualizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na realidade do setor transportador.

Assista ao 1º dia do fórum Assista ao 2º dia do fórum

Webinar

O seminário virtual oferece subsídios para que empresários e profissionais do transporte compreendam as mudanças administrativas, tecnológicas e culturais decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Assista ao webinar Download da apresentação

Publicações

Solicitação de acesso
a dados no sistema CNT

Se você deseja solicitar informações sobre quais são os seus dados pessoais que estão armazenados nos sistemas, atualizar informações ou solicitar a inclusão dos seus dados, clique sobre o link da instituição junto à qual deseja realizar a consulta.

Alertamos que é necessário possuir cadastro (dados pessoais armazenados) para a utilização de serviços e atendimentos nas entidades do Sistema CNT.

Para mais informações, entre em contato através do email: