Bem-vindo(a)
ao portal da LGPD
do Sistema CNT.
Aqui você encontra informações sobre a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais nas
entidades que integram o Sistema CNT – Confederação Nacional do Transporte (CNT), Serviço Social do
Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT) e Instituto de Transporte e
Logística (ITL).
Além disso, pode acessar conteúdo especializado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no
setor transportador e conhecer as ações do Sistema CNT para apoiar os transportadores na adequação à
LGPD.
O que é a LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – lei n.º 13.709/2018) é a norma que estabelece
parâmetros, direitos e obrigações no que se refere ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela se
aplica a pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que façam quaisquer operações com
dados pessoais (em meios físicos ou digitais).
Dado pessoal é qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa, de maneira direta ou
indireta. Exemplos: dados cadastrais (nome, CPF, endereço), dados de GPS e identificadores
eletrônicos.
Clique aqui para acessar a íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
ANPD
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é um órgão da administração pública direta federal
que faz parte da Presidência da República. É responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei n.º
13.709/2018, e possui, além disso, atribuições relacionadas a orientação de dados pessoais e da
privacidade.
Acesse o site da ANPD
Conceitos-chave:
A LGPD utiliza alguns termos técnicos. Conhecê-los é imprescindível para compreender o que está em jogo.
Dados pessoais
Segundo a LGPD, dado pessoal é qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa, de maneira direta ou indireta. Exemplos: dados cadastrais (nome, CPF, endereço), dados de GPS e identificadores eletrônicos.
Dado anonimizado
Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento.
Dados pessoais sensíveis
É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; saúde; vida sexual; ou dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Proteção de dados no Sistema CNT
O Sistema CNT escolheu liderar a transformação decorrente da vigência da LGPD no
setor transportador brasileiro. Para isso, foram implementadas as melhores práticas
para proteção de dados pessoais nas entidades integrantes do Sistema (CNT, SEST SENAT e ITL) e
desenvolvidas ações para apoiarem transportadores a se adequarem à norma.
Assim, em abril de 2019, teve início o levantamento dos processos e sistemas
que realizam tratamento de dados pessoais no Sistema CNT. Também foram realizadas palestras
para explicar a nova lei e sensibilizar os colaboradores sobre os impactos nas atividades. O
levantamento foi finalizado no início de 2020, com a adoção de ajustes para a
conformidade com a nova lei.
Em julho de 2020, o presidente do Sistema CNT, Vander Costa, instituiu o
Comitê de Governança de Dados, que tem como missão garantir a ação integrada e coordenada
na adequação à lei. O comitê é formado por integrantes de cada uma das entidades do Sistema CNT (CNT,
SEST SENAT e ITL) e pela área de Segurança da Informação.
Em setembro de 2020, a proteção de dados pessoais e privacidade foi institucionalizada através
de ato pelo Presidente Vander Costa.
Demonstrando o compromisso da alta gestão, o presidente do Sistema CNT aprovou as Regras de Gestão de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade, documento que informa de maneira
transparente todo o tratamento dos dados pessoais a que temos acesso, seja de clientes, fornecedores,
parceiros ou funcionários.
Comitê de Trabalho
O Sistema CNT também formará o Comitê de Trabalho, que será composto por representantes de todos os
modais, a fim de identificar e analisar os principais impactos da LGPD nas empresas com operação nos
diferentes modos de transporte. O grupo, que terá reuniões periódicas, será composto por membros
indicados pelas Seções que integram a Confederação Nacional do Transporte. Ao final, será elaborado um
guia de boas práticas, contendo orientações gerais e específicas para os modais relativos ao
transporte rodoviário de passageiros; transporte rodoviário de cargas; aquaviário; ferroviário; aéreo;
e infraestrutura de transporte e logística.
Ações ao transportador
O Sistema CNT está desenvolvendo um conjunto de iniciativas para apoiar os transportadores no desenvolvimento de medidas para a proteção de dados pessoais, esclarecer os principais aspectos teóricos e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas aplicações nos diferentes modos de transporte.
O trabalho que o Sistema CNT está desenvolvendo possui três vertentes: sensibilização, capacitação profissional e aplicação. Isso inclui a realização de eventos, o desenvolvimento de material informativo e a oferta de cursos de capacitação.
5 dicas para preparar o seu negócio para a adequação à LGPD
Direitos dos titulares com relação ao controlador
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Confirmação da existência de tratamento do dado;
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Acesso aos dados;
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente;
-
Eliminação dos dados pessoais;
-
Portabilidade dos dados;
-
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
-
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências;
-
Revogação do consentimento.
Quando pode ser realizado o tratamento de dados pessoais?
-
Consentimento pelo titular;
-
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
-
Pela Administração Pública para a execução de políticas públicas;
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Estudos (anonimizados) por órgãos de pesquisa;
-
Execução de contrato;
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Exercício regular de um direito;
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Proteção da vida;
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Tutela da saúde (em procedimento realizado por profissionais da área da saúde);
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Interesses legítimos do controlador;
-
Proteção ao crédito.
Recomendações gerais
para empresas
-
Evite expor dados pessoais.
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Ao enviar e-mail para fornecedores, informe somente o essencial para a execução do serviço.
-
Não enviar dados pessoais de clientes e empregados para email pessoal.
Cursos
Curso executivo LGPD
no Setor de Transporte
O curso LGPD para o setor de transporte é destinado a gestores e executivos de empresas de transporte. O curso é promovido pelo SEST SENAT e coordenado pelo ITL.
Saiba mais
Curso LGPD
Descomplicada
O curso LGPD Descomplicada ensina o que é essencial sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com 8 horas/aula de duração, ele é ofertado pelas unidades do SEST SENAT.
Saiba mais
Eventos
Fórum de Debates CNT
Realizado pela Confederação Nacional do Transporte, o Fórum de Debates CNT reúne especialistas e profissionais de renome para contextualizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na realidade do setor transportador.
Assista ao 1º dia do fórum Assista ao 2º dia do fórum
Webinar
O seminário virtual oferece subsídios para que empresários e profissionais do transporte compreendam as mudanças administrativas, tecnológicas e culturais decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Assista ao webinar Download da apresentação
Publicações
Solicitação de acesso
a dados no sistema CNT
Se você deseja solicitar informações sobre quais são os seus dados pessoais que estão armazenados
nos sistemas, atualizar informações ou solicitar a inclusão dos seus dados, clique sobre o link da
instituição junto à qual deseja realizar a consulta.
Alertamos que é necessário possuir cadastro (dados pessoais armazenados) para a utilização de
serviços e atendimentos nas entidades do Sistema CNT.
DPO (Encarregado dos Dados):
João Frederico Chagas Maranhão
fredericomaranhao@sestsenat.org.br
Para mais informações, entre em contato através do email: